O que é a manifestação de destinatário?
A Manifestação do Destinatário é um processo criado para trazer mais segurança às operações fiscais empresariais. Através do manifesto o destinatário evita o uso indevido de seus dados (CNPJ ou Inscrição Estadual) em operações fraudulentas. Esta operação destina-se apenas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) de entrada.
Ao manifestar, o destinatário irá informar se tem conhecimento ou não da operação representada pela NF-e. A manifestação do destinatário é feita de forma online por meio do Aplicativo de Manifestação do Destinatário, um software disponibilizado gratuitamente pela SEFAZ SP.
Os eventos da Manifestação do Destinatário
O processo de Manifestação do Destinatário é composto por 4 eventos sendo eles: Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação, Operação não Realizada.
Conheça cada evento de forma detalhada a seguir.
- Ciência da Emissão: A ciência da emissão é um evento opcional, é a confirmação que a empresa está ciente quanto à operação. Após a confirmação o aplicativo permite o download do arquivo XML.
- Vale lembrar que uma vez tomada ciência da existência da nota, o destinatário é obrigado a emitir um dos pareceres seguintes em até 180 dias: confirmação, desconhecimento ou operação não realizada.
- Confirmação da Operação: Este evento é a manifestação do documento, ou seja, a operação aconteceu conforme declarado na NF-e.
- Após a confirmação não é mais possível cancelar a NF-e, desse modo é necessário fazer uma NF-e de devolução ou uma NF-e de complemento, isso dependerá da necessidade de cada um.
- Desconhecimento da Operação: Este evento permite que o destinatário possa se manifestar quando houver utilização indevida com o seu CNPJ e IE. Esse tipo de utilização pode estar ligado à fraude. Desse modo a empresa pode se proteger de possíveis multas devido às operações fraudulentas.
- Operação não Realizada: Este evento é utilizado quando você reconhece a emissão da NF-e, mas a mercadoria recebida não foi acordada ou se ela foi perdida ou extraviada durante o seu transporte.
A manifestação é obrigatória?
Segundo o SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais) a manifestação é obrigatória em alguns casos:
- Postos de combustíveis.
- Qualquer nota que ultrapasse o valor total de 100 mil reais.
- Operações com uso de álcool para fins não combustíveis.
- Distribuidores ou atacadistas com NF-es que acobertam cigarros.
- Distribuidores ou atacadistas com NF-es que acobertam bebidas alcoólicas, incluindo cerveja e chopp.
- Distribuidores ou atacadistas com NF-es que acobertam refrigerantes e água mineral.
Se a sua empresa se enquadra em alguma destas situações e não faz o uso da manifestação converse com seu contador para conferir as regras do seu estado, podem acontecer penalidades por se tratar de obrigatoriedade. Para demais situações as empresas ficam dispensadas.
Regra geral sobre os prazos para manifestação
A legislação estabelece o prazo para que o destinatário manifeste cada evento quanto a NF-e emitida para seu CNPJ conforme a mostra os quadros abaixo:
- Operações dentro do mesmo estado
| Evento |
AJUSTE SINIEF 07/05Inciso do § 1ºda cláusula 15ª-A |
Dias |
| Confirmação de operação | V | 20 |
| Desconhecimento da operação | VI | 20 |
| Operação não realizada | VII | 10 |
- Operações dentro interestaduais
| Evento |
AJUSTE SINIEF 07/05Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A |
Dias |
| Confirmação de operação | V | 35 |
| Desconhecimento da operação | VI | 35 |
| Operação não realizada | VII | 15 |
Procure orientação com o seu contador, existem regras estabelecidas por estado!!!
Quais os requisitos para utilização?
De acordo com a orientação da SEFAZ SP existem alguns requisitos para utilização:
- Possuir certificado Digital no padrão ICP-Brasil - tipos A1 ou A3
- Acesso à internet
- Possuir a versão adequada de JAVA instalado - Recomendável: Java 6.37
- Processador Pentium III ou AMD K6 450 Megahertz ou superior.
- Memória RAM de 256 Megabytes ou superior, não é indicada configuração inferior.
Onde consigo baixar o aplicativo?
É possível encontrar o aplicativo no próprio site da SEFAZ SP.
Para fazer a instalação do aplicativo entre em contato com um técnico de informática de sua empresa.
Se a sua empresa está relacionada nos casos informados acima, fique atento!
A manifestação do destinatário ajuda a proteger sua empresa, e evita o cancelamento da NF-e após a confirmação do recebimento sendo um procedimento que proporciona uma maior de segurança.
E não para por ai...tem mais!!!
A empresa tem um maior controle da NF-e que foram emitidos, evitando operações que se caracterizar como fraudes.
E ainda agiliza o processo de escrituração da NF-e, pois é possível obter o XML de forma independente.
Gostou da dica de hoje? Então continue nos acompanhando, em breve mais novidades sobre gestão fiscal.
