Prorrogação do Convênio ICMS 90

Tabela de Conteúdos

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, publicou em 13/09/2016, o convênio n° 90/2016, que altera o convênio nº 92/15, postergando a obrigatoriedade de constar a informação do CEST nos documentos fiscais (NF-e, NFC-e e SAT CF-e). 

O prazo foi prorrogado para 1° de Julho de 2017.

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