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MANUAL DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

A devolução de mercadoria é o procedimento adotado quando há aquisição de um determinado bem e opta-se por devolvê-la ao seu fornecedor.

A devolução ocorre por motivos tais como, defeito de fabricação ou desistência da compra.

No caso das empresas varejistas vale lembrar o que diz o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 49, Capítulo VI: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”.

A devolução possui duas finalidades: Estorno e Troca.

Estorno: o estorno é realizado quando o cliente deseja devolver a mercadoria e cancelar a negociação realizada, ou seja, ele não quer levar outro produto e sim obter o valor negociado de volta.

Troca: a troca acontece quando o cliente deseja devolver a mercadoria e utilizar o crédito para a aquisição de outro produto.

Para efeito da legislação do imposto, a operação de devolução tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários. Assim, a tributação a ser utilizada na operação de devolução será a mesma aplicada na operação original. De acordoo com Artigo 76 do Regulamento do ICMS (RICMS) de Minas Gerais:

§ 3º Não será permitida a apropriação de crédito:

  1. Em devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de Cupom Fiscal, exceto em relação àqueles documentos que contenham a informação do número do CPF ou CNPJ do adquirente impresso por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
  2. No recebimento, em virtude de garantia, de parte ou peça de mercadoria remetida ao adquirente.

§ 4º O estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida, da qual constarão o número, a série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da saída.

§ 5º A nota fiscal emitida quando do recebimento de mercadoria, em devolução ou troca, será arquivada em separado, juntamente com os documentos fiscais, ou cópia, que acobertaram a remessa e o retorno da mercadoria.

Em caso de dúvidas consulte seu contador!

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A devolução de mercadoria é o procedimento adotado quando há aquisição de um determinado bem e opta-se por devolvê-la ao seu fornecedor.

A devolução ocorre por motivos tais como, defeito de fabricação ou desistência da compra.

No caso das empresas varejistas vale lembrar o que diz o CDC (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 49, Capítulo VI: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”.

A devolução possui duas finalidades: Estorno e Troca.

Estorno: o estorno é realizado quando o cliente deseja devolver a mercadoria e cancelar a negociação realizada, ou seja, ele não quer levar outro produto e sim obter o valor negociado de volta.

Troca: a troca acontece quando o cliente deseja devolver a mercadoria e utilizar o crédito para a aquisição de outro produto.

Para efeito da legislação do imposto, a operação de devolução tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários. Assim, a tributação a ser utilizada na operação de devolução será a mesma aplicada na operação original. De acordoo com Artigo 76 do Regulamento do ICMS (RICMS) de Minas Gerais:

§ 3º Não será permitida a apropriação de crédito:

  1. Em devolução ou troca de mercadoria adquirida com emissão de Cupom Fiscal, exceto em relação àqueles documentos que contenham a informação do número do CPF ou CNPJ do adquirente impresso por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
  2. No recebimento, em virtude de garantia, de parte ou peça de mercadoria remetida ao adquirente.

§ 4º O estabelecimento que receber mercadoria, em devolução ou troca, emitirá nota fiscal na entrada, relativamente à mercadoria devolvida, da qual constarão o número, a série e a data do documento fiscal emitido por ocasião da saída.

§ 5º A nota fiscal emitida quando do recebimento de mercadoria, em devolução ou troca, será arquivada em separado, juntamente com os documentos fiscais, ou cópia, que acobertaram a remessa e o retorno da mercadoria.

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